LET'S ROCKA Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) multou a FNAC Portugal em cerca de 95 mil euros pela comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais. A empresa já contestou a decisão em tribunal, como revelou esta quarta-feira, 11 de maio.
Em causa está a comercialização, enquanto distribuidor, de aparelhos rádio “que não cumpriam um conjunto de requisitos legais aplicáveis a este tipo de produtos”, lê-se no comunicado, que aponta a “perda a favor do Estado de 17 equipamentos de rádio”.
Quatro dos modelos não apresentavam a marcação CE oposta [indicativo de conformidade obrigatória] e cinco deles não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos que permitem a identificação. Outros sete não tinham manuais de instruções ou informações de segurança em português, o que pode impedir os clientes de compreender o funcionamento dos mesmos e a sua utilização segura.
Segundo a Anacom, o distribuidor também não adotou medidas corretivas, como colocar os equipamentos em conformidade com a lei, retirá-los do mercado ou proceder à recolha. Desta forma, os consumidores, como não têm conhecimentos técnicos, não conseguem identificá-los.
Entre os equipamentos identificados estão incluídas tomadas WiFi, ratos sem fios, interruptores WiFi, colunas sem fios, repetidores GSM, auriculares sem fios, auscultadores sem fios, ‘kits vlogger’ com Bluetooth, emissores de pequena potência, leitores MP4 Bluetooth com recetor FM, TV boxes Android e altifalantes sem fios.
“Adicionalmente, a FNAC Portugal não disponibilizou à Anacom, após solicitações para o efeito, cópias válidas das declarações UE de conformidade relativas a 10 modelos de equipamentos de rádio que havia comercializado”, acrescentou a autoridade.
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